ICMS - ISENÇÃO
Alterações

RESUMO: O Convênio a seguir dispõe sobre alterações no Convênio ICMS nº 09/2007 (Suplemento Especial Informare nº 06/2007), que trata da isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido, dentre outras providências.

CONVÊNIO ICMS Nº 62, de 04.07.2008
(DOU de 08.07.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 09/07, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:

“§ 4º - Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º desta Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;”.

Cláusula segunda - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 09/07 passa a viger com a redação do Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO