ICMS
ISENÇÃO - CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E DO "WARRANT" AGROPECUÁRIO - WA - ALTERAÇÃO

RESUMO: O Convênio a seguir insere alterações no Convênio ICMS nº 30/2006 (Suplemento INFORMARE nº 06/2006), no que tange a concessão de benefício fiscal da isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do "Warrant" Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, dentre outras considerações.

CONVÊNIO ICMS Nº 48, de 28.04.2008
(DOU de 29.04.2008)

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 118ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - O caput da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 30/06, de 7 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quarta O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para:

I - o endossatário do CDA com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

b) no campo Informações Complementares a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS nº 30/06";

II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:

a) valor da operação que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I;

b) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão "Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante.".

Cláusula segunda - A cláusula quarta do Convênio ICMS nº 30/06, fica acrescida do § 3º: com a seguinte redação:

"§ 3º - A nota fiscal prevista no inciso II, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.".

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira