CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Disposições Gerais

Sumário

1. INTRODUÇÃO

Nas saídas de mercadorias a título de consignação mercantil, os contribuintes do ICMS devem adotar os procedimentos fiscais a seguir enumerados, conforme dispõe o regime especial de tributação destas operações.

2. CONCEITO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Entende-se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias a uma outra pessoa (consignatária) para que esta última as venda por conta própria e em seu nome, prestando o consignatário ao consignante o preço entre ambos definido para operação.

3. PROCEDIMENTOS DO CONSIGNANTE

Na operação de saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, para cada natureza da operação que realizar, da forma descrita nos subitens 3.1 e 3.2.

3.1 - Na Remessa da Mercadoria

O consignante deverá emitir Nota Fiscal, contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Remessa em Consignação”, indicando o Código Fiscal de Operação (CFOP) correspondente, ou seja, 5.99 ou 6.99 conforme a operação;

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

3.2 - Na Venda da Mercadoria

A venda da mercadoria em consignação deverá ser formalizada mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Venda”, indicando-se o respectivo Código Fiscal de Operação (CFOP);

b) o valor da operação: o valor correspondente ao preço da efetiva venda, incluindo, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão: “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação, NF nº ....., de ...../...../..... e, se for o caso, o reajuste de preço - NF nº ....., de ...../...../.....”.

4. PROCEDIMENTOS DO CONSIGNATÁRIO

Na operação relativa à venda de mercadorias recebidas em consignação, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, para natureza da operação que realizar, da forma descrita nos subitens 4.1 e 4.2.

4.1 - Na Venda da Mercadoria

O consignatário emitirá Nota Fiscal, modelo 1, contendo, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação”, indicando-se o respectivo Código Fiscal de Operação (CFOP).

4.2 - Na Devolução da Mercadoria

A devolução da mercadoria em consignação deverá ser formalizada mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação”, indicando-se o respectivo Código Fiscal de Operação (CFOP);

b) base de cálculo: o valor efetivo da mercadoria devolvida, sobre o qual foi pago o respectivo imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação mercantil;

d) a expressão: “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação Mercantil - NF nº ....., de ...../...../.....”.

5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Os procedimentos fiscais enumerados nesta matéria não se aplicam às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fundamentos Legais: Regulamento do ICMS.