PIS/ PASEP e COFINS
Alíquotas de Contribuição

RESUMO: A Medida a seguir dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para o PIS/ PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para os produtos nela especificados, dentre outras considerações.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, de 27.05.2008
(DOU de 28.05.2008)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

(...)

XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI;

XV - trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e

XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI.

§ 1º - No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.

§ 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo.” (NR)

Art. 2º - O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - (...)

(...)

VI - de trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e

VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.

Parágrafo único - No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.” (NR)

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Guido Mantega
Alfredo Nascimento