CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Lei acrescenta parágrafo único ao art. 33 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

LEI Nº 11.800, de 29.10.2008
(DOU de 30.10.2008)

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 33 - (...)

Parágrafo único - É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Tarso Genro
Hélio Costa