SISCOMEX
PRÁTICA DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESPACHO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Instrução a seguir estabelece alterações na Instrução Normativa RFB nº 650/2006 (Bol. Informare nº 22/ 2006), no que tange aos procedimentos necessários para a habilitação, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), bem como para o credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, dentre outras considerações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 847, de 12.05.2008
(DOU de 12.05.2008)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º - O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º - (...)

(...)

§ 2º - (...)

I - trezentos mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportações FOB (“Free on Board”); e

(...)” (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antonio Deher Rachid