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Programa multiplataforma - “recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)”

RESUMO: Com o advento da presente Instrução Normativa, fica aprovado, para o ano-calendário 2008, o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão)”, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 813, de 30.01.2008
(DOU de 31.01.2008)

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 803, de 28 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma “Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão)”, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

Parágrafo único - O programa referido no caput pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.

Art. 2º - O programa possui:

I - 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;

II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º.

Art. 3º - Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, quando da elaboração da mesma.

Art. 4º - O programa é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 5º - O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.