FAP - NTEP
ALTERAÇÕES

RESUMO: O Decreto a seguir altera o Decreto nº 6.042/2007 (Suplemento Federal INFORMARE nº 02/2007), que dispõe sobre a prorrogação de prazo pelo INSS, do FAP - Fator Acidentário de Prevenção e NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico, dentre outras considerações.

DECRETO Nº 6.577, de 25.09.2008
(DOU de 26.09.2008)

Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, decreta:

Art. 1º - O inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6º do mencionado artigo.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
José Pimentel