REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA
Forma de Habilitação e Co-habilitação

RESUMO: O presente Decreto altera a Lei nº 1.488, de 2007, a qual traz disposições sobre o REIDI.

DECRETO Nº 6.416, de 28.03.2008
(DOU de 31.03.2008)

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,

Decreta:

Art. 1º - Os arts. 3º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação

“Art. 3º - ...

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido, no mercado interno ou importado, o bem ou serviço de que trata o art. 2º na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço.” (NR)

“Art. 5º - ...

I - transportes, alcançando exclusivamente rodovias, hidrovias, portos organizados, instalações portuárias de uso privativo, trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões;

II - energia, alcançando exclusivamente:

a) geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

b) produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico;

III - saneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;

IV - irrigação; ou

V - dutovias.

...” (NR)

“Art. 6º - ...

§ 1º - Para efeitos do caput, exclusivamente nos casos de projetos com contratos regulados pelo poder público:

...” (NR)

“Art. 10 - ...

...

§ 4º - A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou co-habilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à co-habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao referido projeto.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Guido Mantega