ALTERAÇÃO NOMENCLATURA - NCM - TEC
DISPOSIÇÕES GERAIS

RESUMO: A presente Circular dispõe sobre os pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme nela estabelecidos.

CIRCULAR SECEX Nº 25, de 30.04.2008
(DOU de 05.05.2008)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

Figura 1

2. Cabe destacar que, com relação aos produtos “Eritropoietina humana recombinante” e “Interferon alfa”, esta consulta modifica a que constou da Circular SECEX nº 41 de 09/08/2007, para seguir orientação emanada da Organização Mundial de Alfândegas (OMA). Os Anexos A/14 do Documento NS0167E1b, correspondente a 23ª Sessão do Comitê Científico, e E/1 do Documento NC1310E1b, da 41ª Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado (SH), decidiram classificar estes produtos na Posição 30.02 do Sistema Harmonizado, substituindo os desdobramentos anteriormente aprovados.

3. Adicionalmente, com base em Decisões adotadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado da OMA, torna-se necessário ajustar a classificação tarifária de “Ivermectina (DCI) e produtos similares”, passando para a Subposição 2932.29 do SH, bem como o produto “Binapacril (ISSO)”, reclassificando na Subposição 2916.19 do SH. Para tal, o Mercosul pretende efetuar as seguintes modificações:

Figura 2

4. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “J”, Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

5. As informações deverão ser apresentadas com preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=355&refr=337, ou ser solicitado pelos telefones (61) 2109-7503 ou 2109-7416, ou pelo fax (61) 2109-7385, ou ainda pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento. gov.br.

Welber Barral