TIPI
ALTERAÇÕES NA NCM

RESUMO: O Ato em questão traz adequações da TIPI em relação às alterações realizadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, dentre outras considerações.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 30, de 11.07.2008
(DOU de 14.07.2008)

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI - TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução Camex nº 38, de 3 de julho de 2008,

DECLARA:

Art. 1º - A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relativamente ao código 3913.90.60, passa a vigorar com a alteração de redação relacionada no Anexo I, mantida a alíquota vigente.

Art. 2º - Ficam criados na TIPI os códigos de classificação listados no Anexo II, descrevendo os produtos mencionados, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3º - Ficam suprimidos da TIPI os Códigos 3911.10.20, 8473.30.50, 8473.50.20, 8517.62.63 e 8523.51.00.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de julho de 2008.

Jorge Antonio Deher Rachid

ANEXO I

ANEXO II