TIPI
VEÍCULO

Resumo: O presente Ato enquadra veículo em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 06, de 17.01.2008
(DOU de 18.01.2008)

Enquadra veículo em “Ex” da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000183/2008-70,

declara:

Artigo único - O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no “Ex 01” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Clecy Maria Busato Lionço

ANEXO ÚNICO