DACON
Tributos federais

Resumo: O presente Ato Declaratório aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 02, 01.04.2008
(DOU de 03.04.2008)

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008,

resolve:

Art. 1º - Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para acrescentar ao Programa a funcionalidade de importação de demonstrativos em arquivo texto.

Parágrafo único - As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entre em vigor na data de sua publicação

Vitor Marcos Almeida Machado