RATIFICAÇÃO
CONVÊNIO ICMS nº 53/2008

RESUMO: O Ato a seguir dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS nº 53/2008, conforme nele estabelecido.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ Nº 06, de 19.05.2008
(DOU de 20.05.2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS nº 53/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira