IRPJ/OUTROS TRIBUTOS
Códigos De Receita - Instituição

Resumo: Com o advento do presente Ato Declaratório ficam instituídos os códigos de receita nele relacionados.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 91, de 20.12.2007
(DOU de 21.12.2007)

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, declara: