AGENDA TRIBUTÁRIA - NOVEMBRO/2008
ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Ato altera o Ato CODAC nº 61/2008 (Bol. INFORMARE nº 45/2008), que divulga a Agenda Tributária de novembro de 2008 em âmbito federal e previdenciário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73, de 08.12.2008
(DOU de 09.12.2008)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 103, de 27 de dezembro de 2007, e conforme o disposto no art. 62 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, declara:

Art. 1º - Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, as seguintes disposições:

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

10

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

-

-

-

-

Rendimentos de Capital

-

-

-

-

Aluguéis e royalties pagos a pessoa física

3208

-

Outubro/2008

-

Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Rendimentos do Trabalho

3277

-

"

-

Trabalho assalariado

0561

-

Outubro/2008

-

Trabalho sem vínculo empregatício

0588

-

"

-

Resgate previdência privada e Fapi

3223

-

"

-

Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi

5565

-

"

-

Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho

5936

-

"

-

Outros Rendimentos

-

-

-

-

Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

1708

-

Outubro/2008

-

Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring

5944

-

"

-

Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

3280

-

"

-

Juros e indenizações de lucros cessantes

5204

-

"

-

Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

6891

-

"

-

Indenização por danos morais

6904

-

"

-

Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal

5928

-

"

-

Demais rendimentos

8045

-

"

10

Simples - CNPJ

-

2003

1º a 31/outubro/2008

-

Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.

-

2011

"

-

Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.

-

2020

"

-

Empresas em geral - CNPJ

-

2100

"

-

Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

-

2119

"

-

Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007

-

2143

"

-

Empresas em geral - CEI

-

2208

"

-

Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

-

2216

"

-

Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007

-

2240

"

-

Filantrópicas com isenção - CNPJ

-

2305

"

-

Filantrópicas com isenção - CEI

-

2321

"

-

Órgãos do poder público - CNPJ

-

2402

"

-

Órgãos do poder público - CEI

-

2429

"

-

Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física

-

2437

"

-

Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo

-

2445

"

-

Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda

-

2500

"

-

Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.

-

-

-

-

Comercialização da produção rural - CNPJ

-

2607

"

-

Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

-

2615

"

-

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ

-

2631

"

-

Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)

-

2640

"

-

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI

-

2658

"

-

Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)

-

2682

"

-

Comercialização da produção rural - CEI

-

2704

"

-

Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

-

2712

"

10

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

-

2852

Diversos

-

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

-

2879

"

-

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

-

2950

"

-

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

-

2976

"

17

Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003.

-

2127

1º a 31/outubro/2008

14

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

-

-

-

-

Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi

5110

-

Outubro/2008

-

Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi

5123

-

"

-

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

0668

-

"

14

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

-

-

-

-

Posição na Tipi Produto

-

-

-

-

87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;

0676

-

Outubro/2008

-

87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;

0676

-

"

-

84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros com-pressores, autopropulsados;

1097

-

"

-

84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;

1097

-

"

-

84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;

1097

-

"

-

87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);

1097

-

"

-

87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;

1097

-

"

-

87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;

1097

-

"

-

87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;

1097

-

"

-

87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

1097

-

"

20

Contribuição para o PIS/Pasep

-

-

-

-

Faturamento

8109

-

Outubro/2008

-

Folha de salários

8301

-

"

-

Pessoa jurídica de direito público

3703

-

"

-

Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

8496

-

"

-

Combustíveis

6824

-

"

-

Não-cumulativa

6912

-

"

-

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

1921

-

"

20

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

-

-

-

-

Demais Entidades

2172

-

Outubro/2008

-

Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

8645

-

"

-

Combustíveis

6840

-

"

-

Não-cumulativa

5856

-

"

-

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

1840

-

"

Art. 2º - Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, as seguintes disposições:

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

20

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

-

-

-

-

Rendimentos de Capital

-

-

-

-

Aluguéis e royalties pagos a pessoa física

3208

-

Outubro/2008

-

Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador

3277

-

"

-

Rendimentos do Trabalho

-

-

-

-

Trabalho assalariado

0561

-

Outubro/2008

-

Trabalho sem vínculo empregatício

0588

-

"

-

Resgate previdência privada e Fapi

3223

-

"

-

Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi

5565

-

"

-

Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho

5936

-

"

-

Outros Rendimentos

-

-

-

-

Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

1708

-

Outubro/2008

-

Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring

5944

-

"

-

Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

3280

-

"

-

Juros e indenizações de lucros cessantes

5204

-

"

-

Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

6891

"

-

Indenização por danos morais

6904

-

"

-

Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal

5928

-

"

-

Demais rendimentos

8045

-

"

20

Simples - CNPJ

-

2003

1º a 31/outubro/2008

-

Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.

-

2011

"

-

Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.

-

2020

"

-

Empresas em geral - CNPJ

-

2100

"

-

Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

-

2119

"

-

Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003.

-

2127

"

-

Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007

-

2143

"

-

Empresas em geral - CEI

-

2208

"

-

Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

-

2216

"

-

Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007

-

2240

"

-

Filantrópicas com isenção - CNPJ

-

2305

"

-

Filantrópicas com isenção - CEI

-

2321

"

-

Órgãos do poder público - CNPJ

-

2402

"

-

Órgãos do poder público - CEI

-

2429

"

-

Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física

-

2437

"

-

Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo

-

2445

"

-

Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e

-

2500

"

-

Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.

-

-

-

-

Comercialização da produção rural - CNPJ

-

2607

"

-

Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

-

2615

"

-

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ

-

2631

"

-

Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal

-

2640

"

-

ou municipal)

-

--

-

-

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI

-

2658

"

-

Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal

-

2682

"

-

ou municipal)

-

-

-

-

Comercialização da produção rural - CEI

-

2704

"

-

Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

-

2712

"

20

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

-

2852

Diversos

-

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

-

2879

"

-

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

-

2950

"

-

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

-

2976

"

25

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

-

--

-

-

Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi

5110

-

Outubro/2008

-

Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi

5123

-

"

-

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

0668

-

"

25

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto

-

-

-

-

87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;

0676

-

Outubro/2008

-

87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;

0676

-

"

-

84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros com-pressores, autopropulsados;

1097

-

"

-

84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;

1097

-

"

-

84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;

1097

-

"

-

87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);

1097

-

"

-

87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;

1097

-

"

-

87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;

1097

-

"

-

87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;

1097

-

"

-

87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

1097

-

"

25

Contribuição para o PIS/Pasep

-

-

-

-

Faturamento

8109

-

Outubro/2008

-

Folha de salários

8301

-

"

-

Pessoa jurídica de direito público

3703

-

"

-

Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

8496

-

"

-

Combustíveis

6824

-

"

-

Não-cumulativa

6912

-

"

-

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

1921

-

"

25

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

-

-

-

-

Demais Entidades

2172

-

Outubro/2008

-

Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

8645

-

"

-

Combustíveis

6840

-

"

-

Não-cumulativa

5856

-

"

-

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

1840

-

"

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

José Geraldo Ferraz Gangana