PIS E COFINS
INSUBSISTÊNCIA DE ATO

RESUMO: O presente Ato dispõe sobre a insubsistência do Ato Declaratório CODAC nº 28/2008 (Bol. INFORMARE nº 21/2008), que trouxe informações referentes aos códigos de DARF para Pis e Cofins na importação de alguns produtos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 48, de 28.08.2008
(DOU de 29.08.2008)

Declara insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 8 de maio de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, declara:

Art. 1º - Fica insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 8 de maio de 2008.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Neuza Maria Torquato da Silva