SELIC
Fevereiro/2008

Resumo: Divulga  a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, de 03.03.2008
(DOU de 04.03.2008)

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º - A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de 2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de março de 2008, é de 0,80 %.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra Weirich Gruginski