AGENDA TRIBUTÁRIA DA RFB PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2008
Alterações

Resumo: Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 05/2008 (Bol. Informare nº 05/2008), que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 09, de 07.02.2008
(DOU de 08.02.2008)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28 de janeiro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 816, de 30 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28 de janeiro de 2008:

“Art. 3º - (...)

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), observado o disposto no § 2º;

§ 1º - A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 2º - Excepcionalmente, para os casos previstos no caput, o prazo de entrega do Dacon, para os eventos que ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, fica prorrogado para o 5º(quinto) dia útil do mês de maio de 2008.”

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra Weirich Gruginski