ICMS
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO

RESUMO: O Ato a seguir dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS nº 95/2008.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, de 31.07.2008
(DOU de 04.08.2008)

Ratifica o Convênio ICMS nº 95/08, de 15 de julho de 2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS nº 95/08, que altera o Convênio ICMS nº 71/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 124ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2008.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira