DASN
CÓDIGO DE RECEITA

RESUMO: O presente Ato divulga o código de Darf referente à multa pelo atraso na entrega da DASN - Declaração Anual Simples Nacional.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, de 05.06.2008
(DOU de 06.06.2008)

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 33, de 17 de março de 2008, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0594 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Alexandra W. Gruginski