DITA
CÓDIGO DE RECEITA

RESUMO: O presente Ato divulga o código de multa para a entrega em atraso da DITA.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 35, de 05.06.2008
(DOU de 06.06.2008)

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 23 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0439 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa (DTTA).

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Alexandra W. Gruginski