ICMS
Regime Especial de Apuração e Escrituração do Icms - Relação dos Concessionários de Serviço Público de Transporte Ferroviário
RESUMO: O presente Ato divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, de 18.12.2007
(DOU de 19.12.2007)
Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:
Art. 1º - Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
ANEXO ÚNICO
EMPRESA |
NOME DA FERROVIA |
ESTADOS ABRANGIDOS |
1 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD |
Estrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM) |
Espírito Santo e Minas Gerais |
2 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD |
Estrada De Ferro Carajás (EFC) |
Pará e Maranhão |
3 Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA |
Superintendência Regional Recife (SR 1) |
Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão |
4 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Superintendência Regional Belo Horizonte (SR 2) |
Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo |
5 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Superintendência Regional Juiz De Fora (SR 3) |
Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro |
6 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Superintendência Regional São Paulo (SR 4) |
São Paulo e Mato Grosso do Sul |
7 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Superintendência Regional Curitiba (SR 5) |
Paraná e Santa Catarina |
8 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Superintendência Regional Porto Alegre (SR 6) |
Rio Grande do Sul e Santa Catarina |
9 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Superintendência Regional Salvador (SR 7) |
Sergipe, Bahia e Minas Gerais |
10 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Divisão Operacional Tubarão (DOTUB) |
Santa Catarina |
11 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Divisão Operacional Campos (DOCAN) |
Minas Gerais, Espírito Santo e Rio De Janeiro |
12 FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. |
FEPASA |
São Paulo e Minas Gerais |
13 Ferrovia Centro-Atlântica S.A. |
Ferrovia Centro-Atlântica |
Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Sergipe |
14 ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. |
ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. |
Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo |
15 Ferrovia Tereza Cristina S.A. |
Ferrovia Tereza Cristina |
Santa Catarina |
16 MRS Logística S.A. |
MRS Logística |
Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo |
17 Ferrovia Paraná S/A |
Ferrovia Guarapuava-Cascavel |
Paraná |
18 FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil |
FERRONORTE |
Mato Grosso |
19 FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A. |
FERROBAN |
Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo |
20 Ferrovia Noroeste S.A. |
Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Noroeste |
Mato Grosso do Sul e São Paulo |
21 Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) |
Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 |
Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí São Luís |