DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS
APÓS A LEI Nº 11.638

Sumário

1. OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE

O Código Civil, aprovado em janeiro de 2002, determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Art. 1.179 - Lei nº 10.406).

Entretanto, o Art. 27 da Lei Complementar nº 123 prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. A Resolução CFC nº 1.115/2007 aprovou a NBC T 19.13, que regulamenta a Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

2. BENEFÍCIOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

A empresa, ao manter escrituração contábil com base na Legislação vigente e com a observância das Normas Brasileiras de Contabilidade, poderá utilizá-la para:

a) distribuição de lucros;

b) dispensa de pagamento de tributos, em virtude de apuração de prejuízo;

c) elaboração das demonstrações financeiras;

d) comprovar, em juízo, fatos cujas provas dependam de perícia contábil;

e) contestar reclamações trabalhistas, quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil;

f) provar em juízo sua situação patrimonial, em questões que possam existir com herdeiros e sucessores do sócio falecido;

g) requerer concordata, por insolvência financeira;

h) servir de prova em processo falimentar;

i) provar, a sócios que se retiram da sociedade, a situação patrimonial da empresa, para fins de restituição de capital ou venda de participação societária;

j) comprovar a legitimidade dos créditos, em caso de impugnação de habilitações feitas em concordatas preventivas ou falências.

3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS

Nos termos do art.176 da Lei nº 6.404/1976, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 11.638/2007, no fim de cada exercício social a pessoa jurídica deverá elaborar com base na escrituração mercantil, com observância das leis comerciais, as seguintes demonstrações contábeis:

a) Balanço Patrimonial;

b) Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

c) Demonstração dos resultados do exercício;

d) Demonstração dos fluxos de caixa; e

e) Demonstração do valor adicionado, para as companhias abertas.

4. BALANÇO PATRIMONIAL

O Balanço Patrimonial está regulamentado nos Artigos 178 a 184 da Lei nº 6.404/1976, com as alterações implementadas pela Lei nº 11.638/2007.

No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo e ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido.

No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

4.1 - Ativo

No Ativo Circulante deverão ser registrados as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.

No Ativo Realizável a Longo Prazo deverão ser registrados os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituirem negócios usuais na exploração do objeto da companhia.

No Ativo Permanente:

a) em Investimentos deverão ser registrados as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;

b) no Imobilizado deverão ser registrados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;

c) no Intangível deverão ser registrados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido;

d) no Diferido deverão ser registrados as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.

4.2 - Passivo

No Passivo Circulante deverão ser registrados as obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo permanente, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo exigível a longo prazo, se tiverem vencimento em prazo maior.

No Passivo Exigível a Longo Prazo deverão ser registradas as obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo permanente, quando vencerem após o exercício seguinte.

No Resultado de Exercícios Futuros deverão ser registradas receitas de exercícios futuros, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes.

No Patrimônio Líquido:

a) na conta do Capital Social será discriminado o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada;

b) na Reservas de Capital serão classificadas as contas que registrarem a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição e o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado;

c) nos Ajustes de Avaliação Patrimonial serão registrados, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5º do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3º do art. 226 da Lei nº 6.404/1976, alterada pela Lei nº 11.638) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado;

d) nas Reservas de Lucros serão lançadas as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia;

e) as Ações em Tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

5. DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

Na Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados deverá estar demonstrado (Art. 186 da Lei nº 6.404/1976):

a) o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

b) as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

c) as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.

A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social.

A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados poderá ser incluída na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, se elaborada e publicada pela companhia, ficando dispensada da elaboração em separado (§ 2º do art. 186 da Lei nº 6.404/1976).

6. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Na Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar demonstradas as seguintes informações:

a) a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

b) a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

c) as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais;

d) o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais (Lei nº 9.249/1995);

e) o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

f) as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa (Lei nº 11.638/2007);

g) o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

7. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

A Demonstração dos Fluxos de Caixa deverá demonstrar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos (Lei nº 11.638/2007):

a) das operações;

b) dos financiamentos; e

c) dos investimentos.

A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa (Art. 1º da Lei nº 11.638).

8. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Na demonstração do valor adicionado deverá ser demonstrado o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

9. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é uma demonstração facultativa e, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 186 da Lei nº 6.404/1976, poderá incorporar a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). Entretanto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da Instrução CVM nº 59/1986, tornou de caráter obrigatório a elaboração e publicação desta demonstração, para as companhias abertas, em substituição à demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

Ainda segundo a Instrução CVM nº 59/1986, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido deverá conter, no mínimo, os itens contidos no modelo sugerido em anexo à Instrução, segregados em colunas, discriminando: descrição das mutações, capital realizado atualizado, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros, lucros ou prejuízos acumulados, ações em tesouraria e total do patrimônio líquido.

10. NOTAS EXPLICATIVAS

Conforme o § 4º do art. 176 da Lei nº 6.404/1976, as demonstrações financeiras das sociedades por ações deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis, necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Ainda no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.404/1976 está determinado que as notas deverão indicar:

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes;

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações;

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsa-bilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores;

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

11. TRANSCRIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NO LIVRO DIÁRIO

O item 2.14 da Norma NBC T 2.1, aprovada pela Resolução CFC nº 563/1983, determina que o Balanço e as demais Demonstrações Contábeis de encerramento do exercício devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do contabilista e do titular da empresa. Igual procedimento será adotado quanto às demonstrações contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias.

Também o § 2º do Art 1.184 da Lei nº 10.406 determina que serão lançados no Livro Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

12. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS

As demonstrações financeiras consolidadas compreendem o Balanço Patrimonial Consolidado, a Demonstração Consolidada do Resultado do Exercício e a Demonstração Consolidada das Origens e Aplicações de Recursos, complementados por notas explicativas e outros quadros analíticos necessários para esclarecimento da situação patrimonial.

Estão obrigadas à elaboração e publicação de demonstrações financeiras consolidadas (além das suas próprias demonstrações financeiras), de acordo com os arts. 249 e 250 da Lei nº 6.404/1976 e a Resolução CFC nº 937/2002:

a) a companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu Patrimônio Líquido representado por investimentos em sociedades controladas; e

b) a sociedade de comando de grupo de sociedades que inclua companhia aberta.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.