TRABALHO TEMPORÁRIO
Prorrogação do Contrato
Sumário
1. TRABALHO TEMPORÁRIO
Com a publicação da Portaria MTE nº 574, de 22 de novembro de 2007, os Cotratos de Trabalho Temporário vêm com novas regras para a prorrogação, desde que estejam no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, validando esta nova disposição a partir de 23 de novembro de 2007.
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 (três) meses, salvo autorização de prorrogação conferida pelo órgão local do MTE.
O Contrato de Trabalho Temporário poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que a empresa tomadora ou cliente informe e justifique que:
a) a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto; e
b) as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.
2. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO
A empresa tomadora ou cliente deverá protocolizar, no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o requerimento de prorrogação do Contrato de Trabalho Temporário, devidamente preenchido, até 15 (quinze) dias antes do término do contrato, conforme o modelo do próximo item. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento do processo, deverá o chefe da Seção ou Setor de Relações do Trabalho - SERET do órgão regional do MTE analisar o pedido e decidir pela autorização ou não da prorrogação do Contrato de Trabalho Temporário, sob pena de responsabilidade. A empresa solicitante será notificada, pela SERET, da concessão ou indeferimento da autorização.
O chefe da SERET informará à chefia da fiscalização todos os requerimentos de prorrogação protocolizados e as autorizações concedidas.
3. MODELO DO REQUERIMENTO
AO SENHOR
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA DRT/____.
A Empresa _________________________________________ CNPJMF nº _____________________________, com endereço na ______________________________, tomadora de serviços/cliente da empresa de trabalho temporário ___________________________, CNPJ-MF Nº ____________________________, com endereço na ________________________________________, por intermédio de seu representante (qualificação), requer a prorrogação do Contrato de Trabalho Temporário firmado, nos termos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, em relação ao trabalhador abaixo identificado, e informa, sob as penas da Lei, que atende às condições fixadas na Instrução Normativa SRT nº , de de outubro de 2007:
Nome do trabalhador: __________________________________
Função: _______________________________________
CTPS: _________________________________________
Período inicialmente estipulado para o contrato de trabalho temporário:
Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Período para a prorrogação:
Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Justificativa da prorrogação:
( ) a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto.
“Especificar o motivo, indicando o empregado substituído e o motivo do afastamento:__________________________________
( ) as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o Contrato de Trabalho Temporário foram mantidas.
“Especificar o acréscimo extraordinário de serviço: ___________
Informações adicionais:________________________________
Local e data
Fundamentos Legais: Portaria MTE nº 574, de 22.11.2007; Lei nº 6.019, de 03.01.1974; Decreto nº 73.841, de 13.03.1974.