TRABALHO TEMPORÁRIO
Prorrogação do Contrato

Sumário

• 1. Trabalho Temporário
• 2. Requerimento de Prorrogação
• 3. Modelo do Requerimento

1.  TRABALHO TEMPORÁRIO

Com a publicação da Portaria MTE nº 574, de 22 de novembro de 2007, os contratos de trabalho temporário vêm com novas regras  para a prorrogação, desde que estejam no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, validando esta nova disposição a partir de 23 de novembro de 2007.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 (três) meses, salvo autorização de prorrogação conferida pelo órgão local do MTE.

O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que a empresa tomadora ou cliente informe e justifique que:

a) a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto; e

b) as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.

2. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO

A empresa tomadora ou cliente deverá protocolizar, no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o requerimento de prorrogação do contrato de trabalho temporário, devidamente preenchido, até 15 (quinze) dias antes do término do contrato, conforme o modelo do próximo item.

No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento do processo, deverá o chefe da Seção ou Setor de Relações do Trabalho - SERET do órgão regional do MTE analisar o pedido e decidir pela autorização ou não da prorrogação do contrato de trabalho temporário, sob pena de responsabilidade.

A empresa solicitante será notificada, pela SERET, da concessão ou indeferimento da autorização.

O chefe da SERET informará à chefia da fiscalização todos os requerimentos de prorrogação protocolizados e as autorizações concedidas.

3. MODELO DO REQUERIMENTO

AO SENHOR
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA DRT/______.

A empresa _________________________________________
CNPJ-MF Nº __________________________, com endereço na ___________________________________, tomadora de serviços/ cliente da empresa de trabalho temporário _____________________, CNPJ-MF Nº __________________________, com endereço na __________________________________, por intermédio de seu representante (qualificação), requer a prorrogação do contrato de trabalho temporário firmado, nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, em relação ao trabalhador abaixo identificado, e informa, sob as penas da lei, que atende às condições fixadas na Instrução Normativa SRT nº 07, de 23 de novembro de 2007:

Nome do trabalhador: _________________________________
Função: ___________________________________________
CTPS:__________________________

Período inicialmente estipulado para o contrato de trabalho temporário:

Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Período para a prorrogação:
Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Justificativa da prorrogação:

( ) a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto.
Especificar o motivo, indicando o empregado substituído e o motivo do afastamento:___________________________________
( ) as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.
Especificar o acréscimo extraordinário de serviço:______________________________________
Informações adicionais:______________________________

Local e data

Fundamentos Legais: Portaria MTE nº 574, de 22.11.2007, Lei nº 6.019, de 03.01.1974, Decreto nº 73.841, de 13.03.1974.