RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO DA GPS
Alteração
A Instrução Normativa RFB nº 739/2007 alterou os anexos da Instrução Normativa INSS nº 03/2005, entre eles a Relação de Códigos de Pagamento da GPS, onde na qual como uma das principais inserções os códigos seguintes:
- 1163
- 1180
- 1473
- 1490
Os códigos mencionados referem-se ao recolhimento dos contribuintes individuais e facultativos com a opção apenas da aposentadoria por idade, ou seja, não terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e o seu recolhimento ocorre sobre o valor do teto mínimo permitido pela Previdência Social, atualmente R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Código |
Descrição |
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP |
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Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral -NIT/PIS/PASEP |
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1120 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP |
1147 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP |
1163 |
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
1180 |
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) |
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Facultativo Mensal -NIT/PIS/PASEP |
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Facultativo Trimestral -NIT/PIS/PASEP |
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1473 |
Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
1490 |
Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
Segurado Especial Mensal -NIT/PIS/PASEP |
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Segurado Especial Trimestral -NIT/PIS/PASEP |
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Empregado Doméstico Mensal -NIT/PIS/PASEP |
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Empregado Doméstico Trimestral -NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo) |
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1708 |
Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP |
1759 |
Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 - NIT/PIS/PASEP |
Simples - CNPJ |
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2011 |
Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física |
2020 |
Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
Empresas em Geral - CNPJ |
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Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
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2127 |
Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado – Lei nº 10.666/2003 |
2143 |
Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 |
Empresas em Geral - CEI |
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Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
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2240 |
Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. nº 6.003/2006) |
Filantrópicas com Isenção - CNPJ |
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Filantrópicas com Isenção - CEI |
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2402 |
Órgãos do Poder Público - CNPJ |
Órgãos do Poder Público - CEI |
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2437 |
Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física. |
2445 |
Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
2500 |
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome |
2550 |
Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome |
2607 |
Comercialização da Produção Rural - CNPJ |
Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
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Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ |
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Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
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Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI |
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Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
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Comercialização da Produção Rural - CEI |
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Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
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Reclamatória Trabalhista - CEI |
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2810 |
Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
2852 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI |
2879 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
Reclamatória Trabalhista - CNPJ |
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2917 |
Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
2950 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ |
2976 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
ACAL - CNPJ |
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ACAL - CEI |
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GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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4200 |
Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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4316 |
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art 2º da Lei nº 8.641/1993 |
4995 |
Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104) |
5037 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF |
5045 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5053 |
Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5061 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5070 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5088 |
Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5096 |
Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS |
5100 |
REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5118 |
REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5126 |
FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
5134 |
CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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6106 |
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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6408 |
Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - CNPJ |
6432 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - CEI |
6440 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD |
6459 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB |
6467 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP |
6505 |
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência |
6513 |
COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência |
6602 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ |
6610 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF |
6629 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI |
6670 |
Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ |
6700 |
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ |
6718 |
Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF |
6742 |
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ |
6750 |
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF |
7307 |
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ |
7315 |
COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ |
Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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8109 |
Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
8133 |
Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
8141 |
Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
8150 |
Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
8168 |
Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
8176 |
Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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8214 |
Alienação de Bens Imóveis - CNPJ |
8222 |
Alienação de Bens Imóveis - CPF |
Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor ) |
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8303 |
Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ |
8311 |
Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF |
8346 |
Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ |
8354 |
Aluguéis de Bens Dominicais - CPF |
8362 |
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ |
8370 |
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF |
8400 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ |
8419 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF |
8443 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ |
8451 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF |
8605 |
Dividendos - Patrimônio - CNPJ |
8907 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ |
8915 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF |
8940 |
Multas Contratuais - CNPJ |
8958 |
Multas Contratuais - CPF |
Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
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9016 |
Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
9105 |
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ |
9113 |
Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB |
9202 |
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ |
9210 |
Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB, |
Fundamentos Legais: Os citados no texto.