RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO DA GPS
Alteração

A Instrução Normativa RFB nº 739/2007 alterou os anexos da Instrução Normativa INSS nº 03/2005, entre eles a Relação de Códigos de Pagamento da GPS, onde na qual como uma das principais inserções os códigos seguintes:

- 1163
- 1180
- 1473
- 1490

Os códigos mencionados referem-se ao recolhimento dos contribuintes individuais e facultativos com a opção apenas da aposentadoria por idade, ou seja, não terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e o seu recolhimento ocorre sobre o valor do teto mínimo permitido pela Previdência Social, atualmente R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Código

Descrição

1007

Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

1104

Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral -NIT/PIS/PASEP

1120

Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

1147

Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

1163

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1180

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1201

GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

1406

Facultativo Mensal -NIT/PIS/PASEP

1457

Facultativo Trimestral -NIT/PIS/PASEP

1473

Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1490

Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123, de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1503

Segurado Especial Mensal -NIT/PIS/PASEP

1554

Segurado Especial Trimestral -NIT/PIS/PASEP

1600

Empregado Doméstico Mensal -NIT/PIS/PASEP

1651

Empregado Doméstico Trimestral -NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)

1708

Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

1759

Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 - NIT/PIS/PASEP

2003

Simples - CNPJ

2011

Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física

2020

Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

2100

Empresas em Geral - CNPJ

2119

Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2127

Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado – Lei nº 10.666/2003

2143

Empresas em Geral  - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE  - Competências anteriores a 01/2007
(Dec. nº 6.003/2006)

2208

Empresas em Geral - CEI

2216

Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2240

Empresas em Geral  - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE  para competências anteriores a 01/2007 (Dec. nº 6.003/2006)

2305

Filantrópicas com Isenção - CNPJ

2321

Filantrópicas com Isenção - CEI

2402

Órgãos do Poder Público - CNPJ

2429

Órgãos do Poder Público - CEI

2437

Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física.

2445

Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

2500

Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome

2550

Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome

2607

Comercialização da Produção Rural - CNPJ

2615

Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

2631

Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ

2640

Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

2658

Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI

2682

Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI  (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

2704

Comercialização da Produção Rural - CEI

2712

Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SENAR)

2801

Reclamatória Trabalhista - CEI

2810

Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc).

2852

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

2879

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva  - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc).

2909

Reclamatória Trabalhista - CNPJ

2917

Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2950

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

2976

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI,  etc.)

3000

ACAL - CNPJ

3107

ACAL - CEI

3204

GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4006

Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4103

Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4200

Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4308

Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4316

Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art 2º da Lei nº 8.641/1993

4995

Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104)

5037

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF

5045

Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5053

Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5061

Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5070

Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5088

Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5096

Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS

5100

REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5118

REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5126

FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5134

CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

6009

Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6106

Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6203

Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6300

Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6408

Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - CNPJ

6432

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - CEI

6440

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD

6459

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB

6467

Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP

6505

COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

6513

COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

6602

Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ

6610

Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF

6629

Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI

6670

Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ

6700

Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ

6718

Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF

6742

Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ

6750

Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF

7307

COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ

7315

COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ

8001

Financiamento Imobiliário - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8109

Aluguéis - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8133

Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8141

Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8150

Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8168

Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8176

Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8206

Alienação de Bens Imóveis - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8214

Alienação de Bens Imóveis - CNPJ

8222

Alienação de Bens Imóveis - CPF

8257

Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor )

8303

Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

8311

Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

8346

Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

8354

Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

8362

Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ

8370

Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF

8400

Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

8419

Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

8443

Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

8451

Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

8605

Dividendos - Patrimônio - CNPJ

8907

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ

8915

Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF

8940

Multas Contratuais - CNPJ

8958

Multas Contratuais - CPF

9008

Benefício - NB  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

9016

Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

9105

Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ

9113

Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB

9202

Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ

9210

Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB,

Fundamentos Legais: Os citados no texto.