PEQUENO EMPRESÁRIO
Revogação

A Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 (DOU de 15.08.2007), revoga o artigo 53,  parágrafo único, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocasionando a exclusão no tratamento dado ao pequeno empresário, bem como aos seus  primeiros incentivos no Super Simples. Portanto, a  matéria publicada no Bol. INFORMARE nº 28/2007, no caderno “Trabalho e Previdência,” com o título  “Pequeno Empresário no SUPER SIMPLES” perde seu efeito.