NOVO REFIS
Prazo Final Para Entrega da Documentação

A Secretaria da Receita Previdenciária estabeleceu o prazo até 31 de maio de 2007 para as pessoas jurídicas comparecerem às Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP de sua circunscrição, para apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requerido.

A não apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento, dentro do prazo estabelecido, acarretará o indeferimento do pedido.

Fundamentos Legais: Ato Declaratório Executivo SRP nº 01, publicado no Bol. Informare nº 17/2007, caderno Atualização Legislativa.