PROTOCOLO ICMS Nº 07, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(DOU de 05.04.2007)

Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS nº 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:
 
Cláusula primeira - Ficam os Estados de Goiás e Sergipe incluídos nas disposições do Protocolo ICMS nº 42/05, de 16 de dezembro de 2005.

§ 1º - Ao Estado de Sergipe somente se aplica as disposições dos incisos III e IV da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/05.

§ 2º - O contribuinte que adotar a sistemática prevista no inciso III da cláusula segunda do Protocolo nº 42/95, deve encaminhar a Subgerência-Geral de Informações Econômico-Fiscais da Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, cópia autenticada do respectivo documento.

Cláusula segunda - O Anexo I do Protocolo ICMS nº 42/05, fica acrescido dos itens 5 e 6, com a seguinte redação:

ANEXO I

Cláusula terceira - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS Nº 08