(DOU de 05.04.2007)PROTOCOLO ICMS Nº 05, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(DOU de 05.04.2007)
Altera o Protocolo ICMS nº 34/06, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO:
Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 34/06, de 6 de outubro de 2006:
"Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2007.".
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.