SUMÁRIO 51/2007 - 3ª Semana de Dezembro

ATIVIDADES HOSPITALARES
Definição Para Efeito do IRPJ

Impondo características mínimas de serviços e operacionalidade, bem como condições físicas do estabelecimento, a Instrução Normativa nº 791, de 10.12.2007 (DOU de 12.12.2007), dispôs quanto ao conceito de serviços hospitalares para efeito de base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou estimado.  Ainda, substitui  os anexos das IN nºs 480/2004 e 459/2004.                                                                            

TAXA DE CÂMBIO PARA EFEITO DE BALANÇO - NOVEMBRO/2007

Divulgada, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 34, de 04.12.2007, a taxa de câmbio a ser utilizada para reconhecimento da variação monetária dos saldos devedores e credores em moeda estrangeira no mês de novembro de 2007.

RENDIMENTOS DO EXTERIOR
NO MÊS DE DEZEMBRO/2007
Taxa do Dolar

Divulgado, através do Ato Declaratório Executivo nº 36, de 07.12.2007, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito de cálculo do IR dos rendimentos auferidos do Exterior em dezembro/2007.

IRPF
Ganho de Capital na Alienação em Moeda Estrangeira

Divulgado, através do Ato Declaratório Executivo nº 35, de 07.12.2007, o valor da cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América para efeito de apuração de ganho de capital das pessoas físicas, na alienação de moeda estrangeira em novembro/2007.

 MTE
Trabalho aos Domingos

Com a publicação da Lei nº 11.603, de 05.12.2007, no Diário Oficial de 06.12.2007, fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, com os requisitos mencionados na Legislação.  

MTE
Assuntos Trabalhistas - NR-6

Com a Portaria nº 33, de 06.12.2007, publicada no Diário Oficial de 07.12.2007, fica prorrogado o prazo do Certificado de Aprovação (CA) concedido aos EPI (Equipamentos de Proteção Individual).

 MTE
PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)

A Portaria MTE nº 34, de 07.12.2007, publicada no Diário Oficial de 10.12.2007,   dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

INSS
Alteração na Lei nº 8.212/1991

 A Medida Provisória nº 404, de 11.12.2007, publicada no Diário Oficial de 12.12.2007,  modifica a data de pagamento dos benefícios da previdência social.    

SÃO PAULO
ICMS - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Procedimentos

A Portaria CAT nº 113, de 10.12.2007 (doe de 11.12.2007), dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a conseqüente alteração da situação cadastral para “Inapta”, dos contribuintes que não tiverem apresentado, até 11.12.2007, a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e a declaração do Simples Paulista, relativamente aos períodos que menciona.

PARANÁ
ICMS - VENDAS A PRAZO -
DEZEMBRO/2007
Exclusão Dos Acréscimos Financeiros

A Norma de Procedimento Fiscal nº 97, de 30.11.2007 (DOE de 30.11.2007), fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.