SUMÁRIO 49/2007 - 1ª Semana de Dezembro

DIRF/2008

Regulamentadas, através da Instrução Normativa RFB nº 784/2007, as normas aplicáveis à sujeição, ao preenchimento e ao envio da DIRF, bem como o leiaute do arquivo magnético, referente ao ano-calendário 2007, cujo prazo para a apresentação se encerrará às 20 horas do dia 15 de fevereiro de 2008.

DCTF
Mensal/Semestral

Estabelecidas, por meio da IN RFB 786/2007, novas normas aplicáveis às PJ quanto à apresentação da DCTF Mensal e Semestral, a partir do ano-calendário 2008, inclusive quanto aos procedimentos aplicáveis às ME/EPP excluídas do SIMPLES.

DesburOcratização

Determinada, pelo Decreto nº 6.262, de 20.11.2007, a simplificação do desembaraço aduaneiro na importação de bens e produtos destinados à pesquisa científica.

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Regulamentada a transferência de recursos financeiros da União para os Municípios, o Distrito Federal e os Estados para a execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para a operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, referente aos exercícios 2007 e 2008, consoante disposto na Lei nº 11.578, de 26.11.2007.

PIS NÃO-CUMULATIVO
Créditos

Segundo a Solução de Consulta nº 154, de 05.09.2007, não há amparo legal para que as despesas incorridas com os serviços de televendas, utilizados na atividade comercial da empresa, possam ser consideradas para fins de cálculo do crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep.

SIMPLES NACIONAL
Pessoa Jurídica Dispensada da Emissão de Nota Fiscal

Conforme a Solução de Consulta nº 156, de 06.09.2007, a apuração da receita bruta mensal das pessoas jurídicas prestadoras de serviços inscritas no Simples, desobrigadas de emissão de Nota Fiscal pela Legislação Municipal, será feita de acordo com o preço efetivo dos serviços prestados, regularmente consignados no livro-caixa, com lastro nos recibos ou documentos equivalentes emitidos.

INSS
Alteração na Instrução Normativa Mps/Srp nº 03, de 14.07.2005

Com a publicação da Instrução Normativa nº 785, de 19.11.2007, no Diário Oficial de 23 de novembro de 2007, fica alterada a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, a qual traz novas disposições para o enquadramento do FPAS a partir da competência janeiro de 2008.

INSS
Fator Acidentário de Prevenção
FAP

A Portaria nº 457, de 22.11.2007, publicada no DOU de 23 de novembro de 2007, disponibiliza o número de Iden-tificação do Trabalhador- NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

TRABALHO
TEMPORÁRIO

A Portaria MTE nº 574, de 22.11.2007, publicada no DOU de 23 de novembro de 2007, traz novamente a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

EMPRESA DE
TRABALHO TEMPORÁRIO

A Instrução Normativa nº 07, de 22.11.2007, publicada no DOU de 23 de novembro de 2007, dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário e a prorrogação do contrato de trabalho temporário