SUMÁRIO 47/2007 - 3ª Semana de Novembro

SIMPLES NACIONAL
Alterações na Legislação

O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, através da Resolução nº 23, de 13.11.2007 (DOU de 16.11.2007), alterou as Resoluções nºs 04 e 15 do mesmo Comitê Gestor, quanto aos encargos previdenciários das ME/EPP com atividade de transporte municipal de passageiros. Estabelece, ainda, prazo máximo de 180 dias para as ME/EPP em início de atividades aderirem ao SIMPLES NACIONAL, bem como amplia os casos de exclusão do regime pelas Prefeituras Municipais.

SIMPLES NACIONAL
Sistematização Das Atividades Impedidas ao Regime

Incluído no § 1º da Portaria nº 02/2007, o inciso VII, que institui, a partir da edição da Portaria nº 03, de 13.11.2007 (DOU de 16.11.2007), pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL,  o Grupo Técnico 14 (GT 14-FUNDAMENTAÇÕES), cujo objetivo será a sistematização das fundamentações dos códigos da CNAE impeditivos, bem como daqueles que abrangem concomitantente atividade impedida e permitida ao  regime do SIMPLES NACIONAL. 

INSS
 Cálculo do Pecúlio

A  Portaria nº 452, de 13.11.2007, publicada no Diário Oficial de 16.11.2007,  estabelece para o mês de novembro de 2007 os fatores de atualização para o pecúlio.

MINAS GERAIS
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

A Portaria SAIF nº 04, de 07.11.2007, dispõe os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes, até 31.03.2008, para o credenciamento para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e revoga a Portaria nº 02/2007, que tratava sobre a forma e as condições para a utilização da NF-e.

SÃO PAULO
ICMS - Substituição Tributária - Medicamentos, Bebidas Alcoólicas, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal - Regulamentação

O Decreto nº 52.364, de 13.11.2007, promove alterações no RICMS/SP, regulamentando os incisos XIV, XXVI, XXIX e XXX do artigo 8º da Lei nº 6.374/1989, determinando o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com medicamentos, classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH, bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, produtos de perfumaria, classificados nas posições da NBM/SH que especifica, produtos de higiene pessoal, classificados nas posições da NBM/SH que especifica. Essas disposições produzirão efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01. 2008.

SÃO PAULO
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE

A Portaria CAT nº 104, de 14.11.2007, traz disposições acerca da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, do credenciamento de contribuintes, dentre outras.

MATO GROSSO
ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Alterações

A Portaria SEFAZ nº 150, de 30.10.2007, altera a Portaria Circular nº 65/1992, que trata sobre a substituição tributária e dá outras providências, relativamente à determinação da base de cálculo do imposto com base em Lista de Preços para os produtos sujeitos à substituição, principalmente em relação às operações com cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural. Revoga os itens relativos à descrição, unidade, código e valores das mercadorias cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural, constantes do Anexo da Portaria nº 145/2006 -SEFAZ.