SUMÁRIO 45/2007 - 1ª Semana de Novembro

PIS/PASEP E COFINS
REIDI - Suspensão
Alteração

A Instrução Normativa RFB nº 778/2007 (DOU de 26.10.2007) altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007 (Bol. INFORMARE nº 32/2007), que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).

SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
Atribuições - Regulamentação
Parcial

Fica regulamentada, parcialmente, com o advento do Decreto nº 6.248, de 25.10.2007 (DOU de 26.10.2007), a Lei nº 11.457/2007 (Bol. INFORMARE nº 11/2007), que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que tange ao retorno ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos servidores que fizeram a opção de que trata o § 4º do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16.03.2007.

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS Normas - Alteração
Prorrogação

Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 25.10.2007 (DOU de 26.10.2007), a vigência da Medida Provisória nº 388/2007 (Bol. INFORMARE nº 38/2007), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 05.11.2007, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ICMS
Convênios e Ajuste
Publicação

O Despacho CONFAZ nº 91/2007 (DOU de 30.10.2007) torna público que na 112ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de outubro de 2007, foram celebrados os Convênios ICMS nºs 124 a 130/2007 e o Ajuste SINIEF nº 09/2007.

FGTS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Recolhimentos e Grrf
Procedimentos e Obrigatoriedade

A Circular CEF nº 413, de 30.10.2007 (DOU de 31.10.2007), vem trazer os procedimentos a serem observados quanto aos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS, bem como das Contribuições Sociais, estabelecendo ainda quanto à obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF.

FGTS
Retificação de Dados

A Circular CEF nº 314, de 31.10.2007 (DOU de 05.11.2007), estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários Retificação de Dados do Empregador - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador - RDT e Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC e/ou Unificação de Contas Vinculadas.

TAXA SELIC
Outubro/2007

Com o advento do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 83, de 01.11.2007 (DOU de 05.11.2007), a Coordenadora-Geral de Arrecadação e Cobrança declara que a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de outubro de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de novembro de 2007, é de 0,93%