SUMÁRIO 44/2007 - 5ª Semana de Outubro

PIS/PASEP E COFINS
Descontos de Créditos e Alterações na Legislação

A Lei nº 11.529, de 22.10.2007 (DOU de 23.10.2007), traz disposições acerca do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou na importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, e também dos produtos classificados na TIPI; promove a autorização da concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; bem como traz alterações no âmbito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.865/2004 (Bols. INFORMARE nºs 03/2003 e 20/2004), que dispõem sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para PIS e Pasep; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira; e sobre o PIS/PASEP-Importação e o COFINS-Importação, respectiva-mente.

TRIBUTOS FEDERAIS
Atividades e Procedimentos Fiscais Normas e Planejamento

Alteradas, com o advento da Portaria RFB nº 11.161, de 19.10.2007, as disposições previstas na Portaria RFB nº 4.066/2007 (Bol. INFORMARE nº 19/2007), que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria Especial - Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Concessão - Alteração

Fica alterada a Lei nº 10.666/2003 (Bol. INFORMARE nº 21/2003), que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, no que tange ao prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, bem como resta alterada também a Lei nº 11.457/2007, que prorroga o prazo constante no art. 33 da Lei nº 11.457/2007 (Bol. INFORMARE nº 13/2007), que por sua vez trata da formalização da opção pelo parcelamento na Secretaria da Receita Federal do Brasil de débitos previdenciários dos Estados e do DF.

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR
Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Novembro/2007

O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 22.10.2007 (DOU de 24.10.2007), divulgou as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de novembro/2007, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ICMS
Convênio - Publicação

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através do Despacho CONFAZ nº 87, de 23.10.2007 (DOU de 24.10.2007), torna público que na 113ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de outubro de 2007, foi celebrado o Convênio ICMS nº 123, de 23.10.2007.

DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO (LINHA AZUL)
Autorização e Processamento - Alteração

Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 779/2007 fica alterada a Instrução Normativa SRF nº 476/2004 (Bol. INFORMARE nº 52/2004), que definiu os procedimentos quanto à autorização e processamento acerca do Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

ICMS
Convênios - Ratificação Nacional

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições, por intermédio do Ato Declaratório nº 15, de 19.10.2007 (DOU de 22.10.2007), declara ratificados os Convênios ICMS nºs 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120 e 121, celebrados na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2007.