SUMÁRIO 33/2007 - 3ª Semana de Agosto

NR-4
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - Alteração

Com o advento da Portaria SIT nº 17/2007 (DOU de 02.08.2007), fica alterada a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, ao aprovar o subitem 4.5.3.

TAXA SELIC
Julho/2007

O Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 01.08.2007 (DOU de 02.08.2007), estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de julho de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 2007, é de 0,97%.

SIMPLES NACIONAL
GFIP

A Instrução Normativa RFB nº 763, de 01.08.2007 (DOU de 02.08.2007), traz disposições inerentes às informações que deverão ser declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que exerçam atividades tributadas na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.

INSS
Concessão de Pensão
Especial - Prorrogação

Foi prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47/2007 (DOU de 02.08.2007), a vigência da Medida Provisória nº 373/2007 (Bol. INFORMARE nº 23/2007), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 07.08.2007, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

SIMPLES NACIONAL
Parcelamento Especial - Ingresso no Sistema - Alteração

Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 762/2007 (DOU de 02.08.2007), foi alterado o texto da Instrução Normativa RFB nº 750/2007 (Bol. INFORMARE nº 28/2007), que por sua vez dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional.

TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Normas Gerais - Alteração

A Instrução Normativa RFB nº 764/2007 (DOU de 03.08.2007) promove alterações no âmbito da Instrução Normativa MPS/SRP nº 24/2007 (Bol. INFORMARE nº 20/2007), que por sua vez altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 (Suplemento Especial nº 05/2005).

APOSENTADORIA ESPECIAL
Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alteração - Prorrogação

Foi prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48/2007 (DOU de 03.08.2007), a vigência da Medida Provisória nº 374/2007 (Bol. INFORMARE nº 24/2007), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 13.08.2007, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

II-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES Alteração de Alíquota

Ficam alteradas para 0% (zero por cento), por intermédio da Resolução CAMEX nº 30/2007 (DOU de 07.08.2007), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações mencionados, na condição de “Ex”-tarifário especial.

SISTEMA DE NEGOCIAÇÕES
COLETIVAS DE TRABALHO
Mediador - Implantação

A Portaria MTE nº 282, de 06.08.2007 (DOU de 07.08.2007), implanta o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, com o intuito de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos instrumentos coletivos de trabalho, nos termos da CLT.

CONVENÇÕES COLETIVAS E
ACORDOS DE TRABALHO
Depósito, Registro e Arquivo

A Instrução Normativa SRT nº 06, de 06.08.2007 (DOU de 07.08.2007), traz disposições acerca do depósito, registro e arquivo das convenções coletivas, bem como dos acordos coletivos de trabalho, trazendo, entre outros, procedimentos referentes à documentação necessária para se proceder ao depósito, aos requisitos para o registro, entre outras informações relevantes.