SUMÁRIO 32/2007 - 2ª Semana de Agosto

EMPREGADO RURAL
Comprovação do Exercício da Atividade Alteração

Com o advento da Portaria MPS nº 291/2007 (DOU de 27.07.2007) restou alterada a Portaria MPS nº 170/2007 (Bol. INFORMARE nº 19/2007), que disciplina a forma de comprovação do exercício da atividade de empregado rural, para fins de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

DITR
Programas - Jvm e Programa - Windows  - Aprovação

Foi aprovado, por intermédio das Instruções Normativas RFB nºs 759 e 760, de 26.07.2007 (DOU de 27.07.2007), o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, DITR, do exercício de 2007, para uso em computador com Windows e com máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

O programa retromencionado, denominado ITR 2007, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 13 de agosto de 2007, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Bens de Informática e Telecomunicação - Ex-Tarifáricos - Alteração de Alíquota

Com a publicação da Resolução CAMEX nº 27/2007 no DOU de 27.07.2007, foram alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação mencionados, na condição de “Ex”-tarifáricos.

PIS/PASEP E COFINS
Reidi - Suspensão

A Instrução Normativa RFB nº 758, de 25.07.2007 (DOU de 27.07.2007), trouxe disposições acerca da suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), como quanto ao âmbito de aplicação; acerca da habilitação e co-habilitação; da análise dos projetos; e quanto ao cancelamento da habilitação.

ICMS
Susbstituição Tributária - Margem de Valor Agregado - Combustíveis e Lubrificantes

Alterados, com o advento do Convênio ICMS nº 102/2007 (DOU de 30.07.2007), os Convênios ICMS nºs 03/1999 e 140/2002, relativamente aos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

SIMPLES NACIONAL
Opção e Exclusão - Alteração

Alteradas as Resoluções CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com a publicação no DOU de 31.07.2007 da Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007.

TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Normas Gerais - Alteração

A Instrução Normativa RFB nº 761, de 30.07.2007 (DOU de 01.08.2007), promove alterações nos dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 (Suplemento Especial INFORMARE nº 05/2005), que por sua vez traz disposições acerca das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o Simples Nacional.

XV JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 E NOS JOGOS PARAPAN-AMERICANOS RIO 2007
Despacho Aduaneiro de Bens Procedentes do Exterior - Alteração

Fica alterada, com o advento da Instrução Normativa SRF nº 754/2007 (DOU de 31.07.2007), a Instrução Normativa SRF nº 727/2007 (Bol. INFORMARE nº 11/2007), que trata do despacho aduaneiro de bens procedentes do Exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-Americanos Rio 2007.