SUMÁRIO 30/2007 - 4ª Semana de Julho

RIPI
Alterações no Regulamento
Decreto nº 6.158/2007

Com o advento do Decreto nº 6.158, de 16.07.2007 (DOU de 17.07.2007), foram alterados dispositivos inerentes ao Regulamento do IPI - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto federal, quanto ao cálculo do imposto no que tange aos produtos do Capítulo 21 e dos produtos do Capítulo 22 da TIPI, que representam bebidas.

FGTS
Fundo de Arrendamento Residencial - Far Utilização Dos Recursos Depositados em Conta Vinculada

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS estabelece, através da Resolução FGTS nº 533, de 04.07.2007 (DOU de 13.07.2007), as  condições para utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte das prestações dos empréstimos tomados perante o FGTS, em operações de alienação de imóveis realizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como altera a Resolução nº 163, de 13 de dezembro de 1994.

INSS/SIMPLES/OUTRAS
Alterações na Legislação
Lei nº 11.501/2007

A Lei nº 11.501, de 11.07.2007 (DOU de 12.07.2007), promove alterações em diversas leis federais, principalmente na Lei nº 11.457/2007, que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil; nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; nº 9.317/1996, que dispõe sobre o regime tributário SIMPLES; nº 11.098/2005, que atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, e autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; e altera as Leis nºs 8.212/1991, 10.480/2002, 10.683/2003; e nº 11.080/2004, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

ICMS
Convênios e Ajustes

O Despacho CONFAZ nº 51, de 11.07.2007 (DOU de 12.07.2007), divulgou os Ajustes SINIEF nºs 06 e 07, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007), e os Convênios ICMS nºs 58 a 101, de 11.07.2007, celebrados na 126ª reunião ordinária do CONFAZ e que foram publicados no DOU de 12.07.2007.

MERCOSUL
RESIDÊNCIA DE NACIONAIS
Países Partes

A Instrução Normativa DNRC nº 106, de 09.07.2007 (DOU de 17.07.2007), traz disposições inerentes à implementação do Acordo acerca da residência para Nacionais dos Estados Signatários do Mercosul, bem como inerentes às regras para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.

IPI/II
ZFM - SETOR DE
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
Capacitação e Competitividade - Benefícios Fiscais Concedidos - Parcelamento

A Portaria SUFRAMA nº 280, de 17.07.2007 (DOU de 18.07.2007), traz disposições inerentes ao parcelamento, previsto na Lei nº 11.077/2004 (Bol. INFORMARE nº 03/2005), dos débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, em até 48 (quarenta e oito) vezes mensais e consecutivas, conforme regulamento, restando revogado o despacho concessivo do parcelamento, e cancelada a concessão de isenção do IPI e de redução do II, que originou as obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento inadimplidas no caso de não-realização de qualquer pagamento decorrente do retromencionado parcelamento.