SUMÁRIO 20/2007 - 3ª Semana de Maio

SIMPLES
Locação de Veículos

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05/2007 (DOU de 07.05.2007) dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Normas e Procedimentos - Alteração

Com o advento da Portaria SECEX nº 07/2007 (DOU de 07.05.2007), ficam alteradas as disposições inerentes à consolidação das normas e os procedimentos de importação e exportação, quanto ao licenciamento no caso de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro na importação, acerca da emissão do Registro de Exportação - RE, dentre outros procedimentos de que trata a Portaria SECEX nº 35/2006.

CONSULTAS À
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Procedimentos Para Formalização

A Instrução Normativa RFB nº 740/2007 (DOU de 04.05.2007) traz os procedimentos a serem aplicados na formalização das consultas sobre interpretação da legislação tributária relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre a classificação de mercadorias, restando revogada a Instrução Normativa SRF nº 573/2005 (Bol. INFORMARE nº 51/2005).

DARF/DARF-SIMPLES
Modelo e Preenchimento

A Instrução Normativa RFB nº 736/2007 altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (DARF-SIMPLES), nº 81, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de DARF e DARF-SIMPLES.

ATLETA PROFISSIONAL ESTRANGEIRO
Autorização de Trabalho no Brasil  Procedimentos

A Resolução Normativa CNI nº 76, de 03.05.2007 (DOU de 09.05.2007), disciplina a concessão de autorização de trabalho para estrangeiro na condição de atleta profissional para trabalhar no Brasil, tratando sobre o requerimento em formulário próprio junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da concessão do visto temporário e, finalmente, traz o modelo do requerimento retromencionado.

TRABALHO ESTRANGEIRO NO BRASIL
Autorização - Alteração

Com o advento da Resolução Normativa CNI nº 75, de 03.05.200 (DOU de 09.05.2007), ficam alteradas disposições previstas no âmbito da Resolução Normativa CNI nº 74/2007, tratando principalmente das exceções quanto à vedação para nova autorização para o mesmo estrangeiro em relação à mesma pessoa jurídica nos noventa dias seguintes ao término da vigência da autorização de trabalho concedida ou ao cancelamento da mesma.

ICMS - SÃO PAULO
Industriais ou Atacadistas de
Pequeno Porte - Cpr 2102

Informamos aos Srs.(as) Assinantes, Industriais ou Atacadistas de Pequeno Porte, enquadrados de ofíco pela SEFAZ/SP (CPR 2102), a publicação no DOE de 10.05.2007 do Decreto nº 51.798, de 09.05.2007, o qual prorroga até 30 de junho de 2007 a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS/SP.

Informamos ainda que o disposto no referido Decreto produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2007. A presente publicação decorre da conveniência de se prorrogar a aplicação do prazo especial de recolhimento para os chamados contribuintes de pequeno porte, considerando que, em 1º de julho de 2007, entra em vigor a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como lei do “Super SIMPLES”.