ICMS
Convênios - Publicação

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal - RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar os Convênios ICMS nºs 08 a 43/2007, publicados no DOU de 04.04.2007.

ICMS
Ajuste SINIEF - Publicação

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal - RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar os Ajustes SINIEF nºs 01 a 05/2007, publicados no DOU de 04.04.2007.

ICMS
Protocolos - Publicação

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e os Estados reunidos por seus representantes legais em Natal - RN, no dia 30 de março de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar os Protocolos ICMS nºs 05 a 09/2007, publicados no DOU de 05.04.2007.

PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS - BEBIDAS E SUAS EMBALAGENS
Alteração

Foi publicado no DOU de 04.04.2007 o Decreto nº 6.073, de 03 de abril, que promove alterações no âmbito do Decreto nº 5.062/2004 (Bol. INFORMARE nº 20/2004), que por sua vez fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS tratadas na Lei nº 10.833/2003 (Bol. INFORMARE nº 03/2004), dando nova redação aos arts. 1º e 2º.

TIPI
Primeira Alteração

Com o advento do Decreto nº 6.072/2007, publicado no DOU de 04.04.2007, foram alteradas disposições na nova TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006 do corrente ano, no que tange a Nota Complementar NC (24-1) do Capítulo 24, sendo modificada a tabela constante da retromencionada Nota Complementar. Ressaltamos que os efeitos se darão apenas a partir de 11 de julho de 2007.

ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS
Procedimentos de Controle - Alteração

Foi alterado, por intermédio do Ato COTEPE/ICMS nº 07/2007 (DOU de 04.04.2007), o Manual de Instruções, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20/2002 (Bol. INFORMARE nº 37/2002), que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

CUSTO UNITÁRIO BÁSICO
DE CONSTRUÇÃO
Alteração - NBR nº 12.721/2006

Com o advento do Ato Declaratório Executivo SRP nº 02/2007 (DOU de 05.04.2007), ficam fixadas disposições inerentes à aplicação das tabelas do Custo Unitário Básico de construção (m2), tendo em vista as alterações realizadas pela NBR nº 12.721/2006, da ABNT. O Custo Unitário Básico - CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações.

PER DCOMP - VERSÃO 3.1
Aprovação do Programa

Aprovado, com o advento do Ato Declaratório Executivo COTEC nº 04/2007, o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, na versão 3.1, para corrigir erro na importação dos arquivos de Notas Fiscais, sendo que as declarações retificadoras a serem entregues a partir de 05.04.2007, data da publicação do retromen-cionado Ato em Diário Oficial, deverão utilizar esta versão do PGD.

TAXA SELIC
Março/2007 - Divulgação

Divulgada, por intermédio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 26, de 02.04.2007 (DOU de 03.04.2007), a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, relativa ao mês de março de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de abril de 2007, que ficou fixada em 1,05%.