SUMÁRIO 13/2007 - 4ª Semana de Março -

Lembramos aos nossos Assinantes que já foi aprovado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006, o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES 2007, a ser apresentada, obrigatoria-mente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativa ao ano-calendário 2006, exercício 2007.

O programa, de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita. fazenda.gov.br>, desde 2 de janeiro de 2007.

A Declaração deve ser transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico citado acima.

Opcionalmente, para a transmissão da Declaração, poderá ser utilizada assinatura digital, mediante certificado digital válido.

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES deverá ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de maio de 2007.

O serviço de recepção de declarações será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) de 31 de maio de 2007.

PER/DCOMP 3.0 - PROGRAMA
Aprovação

Aprovado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 729, de 20.03.2007 (DOU de 23.03.2007), o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0), para o sujeito passivo apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou ser restituído ou ressarcido desses valores.

IPI E OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS
Restituição, Compensação e Ressarcimento Alteração

Alterada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 728, de 20.03.2007 (DOU de 23.03.2007), a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

TIPI
Adequação à Nomenclatura Comum do MERCOSUL

Revogados, por meio do Ato Declaratório Executivo SRF nº 09, de 20.03.2007 (DOU de 22.03.2007), vários Atos Declaratórios Executivos SRF, que tratam da adequação da Tabela do IPI à Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

PIS/PASEP/COFINS
Crédito Presumido - Alterações

Alterado, por meio do Decreto nº 6.066, de 21.03.2007 (DOU de 22.03.2007), o Anexo ao Decreto nº 3.803/2001, que versa a respeito do regime especial de utilização do crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto na Lei nº 10.147/2000.

PREVIDÊNCIA SOCIAL
Direitos Dos Beneficiários - Alteração

Alterada, por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 15, de 15.03.2007 (DOU de 16.03.2007), a Instrução Normativa INSS/PRES nº 11/2006, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios.

TRIBUTOS FEDERAIS
Secretaria da Receita Federal do Brasil Atribuições

Instituída, por meio da Lei nº 11.457, de 16.03.2007 (DOU de 19.03.2007), a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que amplia as atribuições previstas anteriormente para a SRF, bem como altera dispositivos da legislação tributária.

TRIBUTOS FEDERAIS
Débitos Tributários e FGTS - Parcelamento - Entidades Desportivas

Alterados, por meio da Medida Provisória nº 358, de 16.03.2007 (DOU de 19.03.2007), dispositivos da Lei nº 11.345/2006, que trata do parcelamento de débitos tributários e para com o FGTS de entidades desportivas, além de outros relativos à Lei nº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e à Lei nº 8.685/1993, que dispõe sobre a criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

RAIS - MANUAL - ANO-BASE 2006
Alteração - Prazo

Alterada, por meio da Portaria MTE nº 36, de 15.03.2007 (DOU de 16.03.2007), a Portaria MTE nº 205/2006, que aprova as instruções gerais para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano-base 2006, no que tange ao prazo para a entrega da declaração da RAIS, que encerra-se em 30 de março do corrente ano.