SUMÁRIO 11/2007 - 2ª Semana de Março -

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
DA PESSOA JURÍDICA
Inativa

Lembramos aos nossos Assinantes que a entrega da Declaração Simplificada, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2006, deverá ser efetuada até as 20h do dia 30 de março de 2007.

CAPITAL ESTRANGEIRO
Registro Declaratório Eletrônico

Estabelecidas, por meio da Resolução Bacen nº 3.447, de 05.03.2007 (DOU de 07.03.2007), as normas para o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371/2006.

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Rgps e Regimes Próprios de Previdência Social - Alteração

Alterada, por meio da Portaria MPS nº 98, de 06.03.2007 (DOU de 07.03.2006), a Portaria MPS nº 6.209/1999, que trata da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social-RGPS e os regimes próprios de previdência social, quanto à aplicabilidade aos regimes próprios de previdência, desde que observadas as regras da legislação específica; acerca da sua aplicação condicionada ao pagamento de contribuições para fins de aposentadoria, devidamente comprovados pelo regime de origem; no que tange à sua aplicação quando a comprovação do tempo de atividade sob o RGPS for realizada mediante Certidão de Tempo de Serviço - CTS ou Certidão por Tempo de Contribuição - CTC.

EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS E SERVIÇOS MANTIDOS NO EXTERIOR
Recursos em Moeda Estrangeira Apresentação de Informações

Estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 726, de 28.02.2007 (Dou de 02.03.2007), que a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, que mantiver, no Exterior, recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportações de mercadorias e serviços, apresentará à Secretaria da Receita Federal (SRF), anualmente, declaração contendo informações sobre a utilização dos referidos recursos.

XV JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 E NOS JOGOS PARAPAN-AMERICANOS RIO 2007
Despacho Aduaneiro de Bens Procedentes do Exterior

Divulgadas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 727, de 01.03.2007 (Dou de 02.03.2007), as normas relativas ao despacho aduaneiro de bens procedentes do Exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-Americanos Rio 2007.

TAXA SELIC
Fevereiro/2007

Divulgada, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 01.03.2007 (DOu de 02.03.2007), a taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de março de 2007, que é de 0,87%.

IR - DUPLA TRIBUTAÇÃO E EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO
Convenção Brasil-México - Aplicação

Esclarecida, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01, de 01.03.2007 (DOU de 02.03.2007), a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda.

LEGISLAÇÃO FEDERAL - ALTERAÇÕES
Lei nº 11.452/2007

Introduzidas, por meio da Lei nº 11.452, de 27.02.2007 (DOU de 28.02.2007), diversas alterações na legislação federal, dentre elas na Lei nº 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação; na Lei nº 0.865/2004, que trata sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços; na Lei nº 10.833/2003, que versa sobre a legislação tributária federal; na Lei nº 11.051/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas; nas Leis nºs 11.119/2005 e 11.314/2006; bem como dispõe acerca da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

CFC - NBC T 19.12
Eventos Subseqüentes à Data Das Demonstrações Contábeis

Aprovada, por meio da Resolução CFC nº 1.088, de 24.01.2007 (DOU de 27.02.2007), a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.12 - Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis, que estabelece critérios e condições para a contabilização e divulgação de eventos subseqüentes à data do balanço.