SUMÁRIO 10/2007 - 1ª Semana de Março -

LEGISLAÇÃO FEDERAL
Alterações

A Lei nº 11.452, de 27.02.2007 (DOU de 28.02.2007), traz diversas alterações na legislação federal, dentre elas, nas Leis nºs 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, 10.865/2004, que trata sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços (Bol. INFORMARE nº 20/2004), 10.833/2003, que versa sobre a legislação tributária federal (Bol. INFORMARE nº 03/2004); 11.051/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas (Bol. INFORMARE nº 02/2005), 11.119/2005 (Bol. INFORMARE nº 24/2005), 11.314/2006 (Bol. INFORMARE nº 28/2006), bem como dispõe acerca da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

ICMS
Convênios - Publicação

Com o advento do Despacho CONFAZ nº 10, de 28.02.2007, publicado no DOU de 01.03.2007, foi anunciado a publicação dos Convênios ICMS nºs 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007, celebrados na 102ª reunião extraordinária do CONFAZ, pelo Secretário-Executivo.

CFC
NBC T 19.12 - Eventos Subseqüentes à Data Das Demonstrações Contábeis

Aprovada, com o advento da Resolução CFC nº 1.088, de 24.01.2007 (DOU de 27.02.2007), a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.12 - Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis, que estabelece critérios e condições para a contabilização e divulgação de eventos subseqüentes à data do balanço.

ASSUNTOS SOCIETÁRIOS
Grupos de Consórcio

A Circular BACEN nº 3.342, de 23.02.2007 (DOU de 26.02.2007), trata sobre a concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio.

AGENDA TRIBUTÁRIA
Março/MS

Considerando, que até o fechamento da Agenda Tributária do mês de março/2007, ainda não havia sido publicada a Resolução SERC nº 2.041/2007, não foi possível incluir na referida agenda as datas de recolhimento do ICMS de Regimes Especiais, Carvão e Gás Natural referentes à 1ª quinzena e à 1ª parcela de março, respectivamente.

Deste modo, solicitamos aos nossos Assinantes que para o recolhimento do ICMS devido no período de apuração mencionado, observem as datas abaixo:

23.03 (6ª feira)

ICMS
Regimes Especiais

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 1ª quinzena do mês de março/2007.

ICMS - ST
ICMS - Substituição Tributária - Carvão

Último dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com carvão realizadas na 1ª quinzena do mês de março/2007 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo).

Código da Receita: 333.

27.03 (3ª feira)

ICMS - ST
ICMS - Substituição Tributária - Gás Natural

Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 1ª parcela do mês de março/2007, devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural.

Código do Tributo: 336.