IR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Comprovantes de Rendimentos
Emissão - Informe de Rendimentos
Financeiros - Aprovação

A Instrução Normativa SRF nº 698, de 20.12.2006, publicada no DOU de 22.12.2006, aprova o Informe de Rendimentos Financeiros a ser apresentado aos clientes pessoas físicas e jurídicas, pelas instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência privada, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que atuando por conta e ordem de cliente intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras, bem como trata sobre as normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, restando formalmente revogada a Instrução Normativa SRF nº 578/2005 (Bol. INFORMARE nº 50/2005).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Alterações

Alterado o Código de Processo Civil acerca do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, acrescentando dispositivos regulamentadores do art. 102 da Constituição Federal, por intermédio da Lei nº 11.418, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006), que acrescenta os arts. 543-A e 543-B ao retromencionado Código.

CIDE
Compensação

Publicado no DOU de 20.12.2006 o Decreto nº 5.987, de 19.12.2006, dispondo acerca da compensação, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, da CIDE-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

ICMS
Arquivos em Meio Digital - Geração, Armazenamento e Envio - Alteração

Com o advento do Ato COTEPE/ICMS nº 83, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006), foram inseridas alterações no âmbito do Ato COTEPE/ICMS nº 35/2005, publicado no Suplemento Especial INFORMARE nº 06/2005, dispondo sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco.

DIPJ/2007
Apresentação

A Instrução Normativa SRF nº 696, de 14.12.2006 (DOU de 20.12.2006), traz as disposições acerca da apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício 2007 (DIPJ 2007), como o prazo e obrigatoriedade da entrega e as multas relativas à não-apresentação no tempo hábil da DIPJ.

DCTF
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

A Instrução Normativa SRF nº 695, de 14.12.2006, traz as disposições inerentes às normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, bem como revoga a Instrução Normativa SRF nº 583/2005.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE
Couros e Peles

A Resolução CAMEX nº 42, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006), determina que os produtos couros e peles curtidos de bovinos, bem como de bufalinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da NCM, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação (II), nas alíquotas estipuladas.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alterações na Legislação

A Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006), promove alterações no âmbito da Constituição Federal/1988, acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; quanto à competência comum e individual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e no que tange à educação, ao conceder nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Carta Magna.