ISS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TABELA DE CÓDIGOS - ALTERAÇÃO

Resumo: Traz alterações no âmbito da Portaria SF nº 14/2004 (Bol. INFORMARE nº 01/2004), que aprovou as tabelas de códigos de serviço, cálculo e livros fiscais do Imposto Sobre Serviços tomado de terceiros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 20, de 03.10. 2007
(DOM de 04.10.2007)

Altera a Portaria SF nº 14, de 03 de Março de 2004, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:

Art. 1º - Alterar o código de serviço 05878, integrante do Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Art. 2º - Instituir os códigos de serviços 05870 a 05877 e 05879 a 05886, que passarão a integrar o Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Art. 3º - Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até 31 de dezembro de 2007, a Secretaria Municipal de Finanças promoverá, com os dados constantes do cadastro, a alteração de ofício dos códigos de serviços, na forma dos artigos 1º e 2º.

Art. 4º - Na hipótese de a conversão procedida pela Administração na forma do artigo 3º não corresponder ao objeto social ou à atividade exercida, o contribuinte deverá promover a atualização cadastral junto ao CCM.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.