BOLETIM 51/2007
3ª Semana de Dezembro

IPI

COLOCAÇÃO DE TERCEIRO EIXO (“TRUCK”) EM VEÍCULOS DE CARGAS - INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - SC

Medida Provisória nº 142, de 29.11.2007 (DOE de 29.11.2007)
ICMS - Inscrição em Dívida Ativa - Certidões - Substituição Tributária - Parcelamento - Penalidades - Alterações

Decreto nº 877, de 30.11.2007 (DOE de 30.11.2007)
ICMS - Refinarias de Petróleo e Suas Bases