BOLETIM 47/2007
3ª Semana de Novembro

ASSUNTOS DIVERSOS

LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATANTES

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 44.650, de 07.11.2007 (DOE de 08.11.2007)
ICMS - Alterações no Regulamento

Portaria SAIF nº 04, de 07.11.2007 (DOE de 09.11.2007)
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e