BOLETIM 06/2007
1ª Semana de Fevereiro

IPI

APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - CONSIDERAÇÕES

ICMS -MG

ALÍQUOTAS DO ICMS - ATUALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 44.440, de 25.01.2007 (DOE de 26.01.2007)
IPVA - Alterações no Regulamento

Decreto nº 44.442, de 25.01.2007 (DOE de 26.01.2007)
ICMS - Apuração e Distribuição - Receita da Arrecadação

Decreto nº 44.443, de 25.01.2007 (DOE de 26.01.2007)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - CLTA - Alterações