IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

EXPORTAÇÃO INDIRETA - CONSIDERAÇÕES BÁSICAS

ICMS - MG

CONFAZ - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - CONSIDERAÇÕES

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 44.421, de 20.12.2006 (DOE de 21.12.2006)
ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 44.087/2005 - Alteração

Decreto nº 44.422, de 20.12.2006 (DOE de 21.12.2006)
ICMS - Serviços de Comunicação - Acréscimos Legais - Dispensa

Lei nº 16.671 de 08.01.2007 (DOE de 09.01.2007)
Assuntos Diversos - Incentivo à Adesão dos Criadores de Gado ao SISBOV

Lei nº 16.680 de 10.01.2007 (DOE de 11.01.2007)
Assuntos Diversos - Agricultura Familiar - Incentivo

Lei nº 16.679 de 10.01.2007 (DOE de 11.01.2007)
Assuntos Diversos - Fundo Pró-Floresta e FUNDHAB